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LEI Nº 398 DE 24 DE JULHO DE 2014

Publicado em: 24/07/2014 - 23:42:30

SÚMULA: DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DE CADASTRO TÉCNICO RURAL MULTIFINALITÁRIO.

 

                        DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - É instituído o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (CTRM) no âmbito do território do município de Vale de São Domingos, que compreenderá:

I - Cadastro de Imóveis Rurais;

II - Cadastro de Proprietários e Detentores de Imóveis Rurais;

            III - Cadastro de Arrendatários e Parceiros Rurais;

IV – O registro dos serviços de:

A – Licença Prévia (LP);

B – Licença de Instalação (LI);

C – Licença de Operação (LO);

D – Autorizações ambientais;

E – Licença Simplificada (LS);

F – Certidão de Conformidade Ambiental;

G – Emissão de guias de recolhimento do ITBI – Imposto sobre a transmissão de bens imóveis.

 

§ 1o. Fica criado o Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (CTRM), que terá base comum de informações, gerenciado conjuntamente pela Secretaria Municipal de Agricultura e pela Secretaria de Municipal Finanças, produzido e compartilhado pelas Secretarias do município e usuárias de informações sobre o meio rural.

 

§2o. A base comum do CTRM adotará código único para os imóveis rurais cadastrados de forma a permitir sua identificação e o compartilhamento das informações entre os órgãos municipais participantes.

 

§ 3o. Integrarão o CTRM as bases próprias de informações produzidas e gerenciadas pelos órgãos participantes, constituídas por dados específicos de seus interesses, que poderão por elas ser compartilhados, respeitadas as normas de cada órgão. 

 

Art. 2º - Ficam obrigados a realizar o cadastro, nos fins a que se refere o artigo anterior, todos os proprietários, titulares de domínio útil ou possuidores a qualquer título de imóveis rurais que sejam ou possam ser destinados à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal ou agroindustrial, como definido no item I do Art. 4º do Estatuto da Terra.

 

§ 1º. Cabe atualizar a declaração de cadastro sempre que houver alteração nos imóveis rurais, em relação à área ou à titularidade, bem como nos casos de preservação, conservação e proteção de recursos naturais.

 

§ 2º.  A veracidade das informações inseridas no Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (CTRM), será de inteira responsabilidade civil e criminal do proprietário do imóvel.

 

§ 3º.  O cadastro será realizado por meio de sistema eletrônico a ser disponibilizado no portal oficial da Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos, cujo endereço é http:// wwwv.valedesaodomingos.mt.gov.br/.

 

§ 4º. O prazo para o proprietário realizar o cadastro será contado a partir da disponibilização do sistema eletrônico, sendo:

I - 90 (noventa) dias para o imóvel com área de até 30 hectares;

II - 60 (sessenta) dias para os demais imóveis.

 

§ 5º. O marco do início da disponibilização do sistema para cadastro será determinado pelo Poder Executivo mediante Decreto.

 

§ 6º. No caso de desmembramento ou qualquer alteração da inscrição inicial, o código do CTRM será mantido pela fração de maior área, sendo que as demais frações deverão ser cadastrasno prazo de até 30 (trinta) dias a contar da formalização.

 

Art. 3º. O proprietário ou detentor a qualquer titulo de imóvel rural certificado pelo INCRA – Instituto de Colonização e Reforma Agrária, nos termos da Lei Federal nº 10.267, de 28 de agosto de 2001, fica obrigado a disponibilizar o arquivo digital do polígono definidor dos limites:

 

§ 1º. O arquivo digital deverá ser no formato DXF (Drawing Exchange Format);

 

§ 2º. O polígono definidor dos limites do imóvel deverá ser apresentado em polilinhas e no Sistema UTM (Universal Transversa de Mercator), indicando o fuso e datum (SAD/69 ou SIRGAS 2000).

 

Art. 4º. O proprietário ou detentor a qualquer titulo de imóvel rural com incidência de áreas ambientalmente protegidas, fica obrigado a encaminhar ao município o arquivo digital dos polígonos definidores dessas áreas:

 

§ 1º. O arquivo digital deverá ser no formato DXF (Drawing Exchange Format);

 

§ 2º. Os polígonos definidores das áreas deverão ser apresentados em polilinhas e no Sistema UTM (Universal Transversa de Mercator), indicando o fuso e datum (SAD/69 ou SIRGAS 2000).

 

Art. 5º. O atestado do Cadastro Técnico Rural Multifinalitário (CTRM), emitido pelo município com validade não superior a 60 (sessenta) dias, será exigido no âmbito Municipal para emissão dos processos de licenciamentos.

Art. 6º. O responsável por loteamento, a incorporadora, a imobiliária e o corretor imobiliário somente poderá disponibilizar e anunciar imóvel rural para comercialização mediante atestado de CTRM vigente.

 

§ 1º. Único. A pessoa física ou jurídica citada no caput deste artigo deverá encaminhar ao município mensalmente as seguintes informações:

I – dados completos dos adquirentes;

II – dados dos imóveis alienados;

III – o valor de cada transação.

 

Art. 7º. O responsável pelo registro público e notarial fica obrigado:

I - na averbação e transcrição de matrícula de imóvel rural que sofrer transmissão a qualquer título:

A - exigir a Certidão Negativa de Tributos Municipais ou Certidão Positiva com efeitos de Negativa de Tributos Municipais;

B- exigir a certidão do CTRM e transcrever o respectivo número de inscrição;

II – a informar mensalmente ao departamento de tributos do município a relação dos imóveis transmitidos a qualquer título mencionando:

A – dados completos do adquirente;

B – dados dos imóveis alienados;

C – os valores das transações.

 

Art. 8º. O tomador de terra a qualquer título (arrendamento, comodato ou parceria) para fim de exploração agropecuária, deverá em até 30 (trinta) dias a partir da data do contrato informar ao município:

I - relação dos imóveis arrendados

II - área contratada

III – destinação

IV - valor da operação

V - vigência e número da inscrição municipal do CTRM.

 

Art. 9º. O não cumprimento das disposições desta lei sujeitará o responsável ao lançamento ex-officio de multa de 50 (cinqüenta) UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso), demais cominações legais e suspensão do Alvará de Funcionamento em caso de reincidência, conforme o caso.

 

§ 1º. Os responsáveis citados no caput desse artigo serão solidários a eventuais prejuízos sofridos pelo erário municipal em decorrência da desobediência, má fé ou mesmo da omissão.

 

Art. 10º. O Poder Executivo deverá baixar a regulamentação necessária à execução dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação da presente Lei.

 

Art. 11º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal, Edifício Sede do Poder Executivo, em Vale de São Domingos, aos 24 dias do mês de Julho de 2014.

 

 

DANIEL GONZAGA CORREA

Prefeito Municipal


Autor: Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos
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Palavras chavesleis ordinárias, itr, cadastro fundiário, produtores, rural, regularizar, regularização, lotes, multifinalitário.
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