Decreto Nº 30/2020 de 24 de Abril de 2020

"Constitui e nomeia o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Vale de São Domingos e da outras providências."

Geraldo Martins da Silva, Prefeito do Município de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas em Lei, e tendo em vista o que determina o Art. 115 da Lei Municipal n° 072/2002 (Código Tributário Municipal),

DECRETA:

Art. 1º - Fica constituído o Conselho de Recursos Fiscais do Município de Vale de São Domingos, formado pelos Srs, Maria Cristina Gomes, Edivaldo Ferreira de Santana e Elisangela Renata Costa Silva, sob a presidência do primeiro, para julgar em Segunda Instância Administrativa, quaisquer Recurso Voluntário apresentado, referente a Processos Administrativos Fiscais de imposto sobre serviço de qualquer natureza ISSQN.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Vale de São Domingos, MT, 24 de Abril de 2020

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Geraldo Martins da Silva

Prefeito Municipal

Decreto Nº 30/2020 de 24 de Abril de 2020 - Publicado em: 24/04/2020 [pdf]
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