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DECRETO N° 23/2015 DE 07 DE JULHO DE 2015

Publicado em: 07/07/2015 - 11:12:18

 

 

SÚMULA: Dispõe sobre o Marco Inicial da disponibilização do sistema para o Cadastramento das Propriedades Rurais do Município, e da outras providências

 

DANIEL GONZAGA CORREA, Prefeito Municipal de Vale de São Domingos, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO, o disposto na Lei Municipal nº 398/2014, no seu Artigo 2º, Parágrafo 5º.;

CONSIDERANDO a Lei Federal 11.250 de 27 de Dezembro de 2005 que autoriza a assinaturas de Convenio da Receita Federal do Brasil com os Município para Fiscalização e Lançamento de Créditos Tributários referentes a ITR – Imposto Territorial Rural;

CONSIDERANDO a necessidade de cadastramento de todas as propriedades rurais do município através de sistema informatizado onde reunirá em uma única base de dados as informações de todas as propriedades rurais do município, e;

CONSIDERANDO ainda a necessidade de aperfeiçoamento do banco de dados do Departamento de Tributação e Fiscalização;

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica definido a data de 13/07/2015 o marco inicial da disponibilização do sistema para o cadastro das propriedades rurais do município de Vale de São Domingos/MT.

 

Art. 2º - O calendário de cadastramento obedecerá os prazos abaixo, de conformidade com a área de cada imóvel:

 

§ 1o. Para propriedades de 30 hectares acima, o cadastro iniciará a partir do dia 13/07/2015 até 13/09/2015

 

§ 2o. Para propriedades de 0,1 a 30 hectares o cadastro iniciará a partir do dia 14 de Setembro de 2015 até 14 de Dezembro de 2015.

 

Art. 3º - Para realizar o cadastramento o proprietário deve estar com todos os documentos de sua propriedade, tais como, Escritura, C.A.R (Cadastro Ambiental Rural), Geo Referenciamento, C.C.I.R (Certificado de Cadastro de Imóvel Rural), etc.

 

Art. 4º. O não cadastramento dentro dos prazos estipulados na lei 557/2014, bem como neste decreto, sujeitará o responsável ao lançamento ex-officio de multa de 50 UPF/MT (Unidade Padrão Fiscal de Mato Grosso) e demais cominações legais.

 

 

§ 1º. Os responsáveis citados no caput desse artigo serão solidários a eventuais prejuízos sofridos pelo erário municipal em decorrência da desobediência, má fé ou mesmo da omissão.

 

Art. 5º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

                            Publique-se.   Registre-se.   Cumpra-se.

 

 

                GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VALE DE SÃO DOMINGOS –MT, AOS 07 DE JULHO DE 2015.

 

 

 

DANIEL GONZAGA CORREA

Prefeito 


Autor: Prefeitura Municipal de Vale de São Domingos
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Palavras chavesdecretos.
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